A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal recebeu, na semana passada, o relatório atualizado do projeto de regulamentação da IA no Brasil com princípios, direitos e regras para uso e fiscalização da tecnologia. O texto deve ser votado no segundo semestre.

O projeto cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. Para determinar o risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

A regulamentação da inteligência artificial vem sendo debatida em todo o mundo. Os benefícios dos avanços tecnológicos são inegáveis, mas o uso das ferramentas para fins criminosos também é preocupante.

A aprovação de normas gerais, além de prever o uso seguro da Inteligência Artificial, deve se atentar aos direitos fundamentais, à não discriminação e à não reprodução de injustiças sociais, ao uso seguro atrelado ao desenvolvimento científico e tecnológico e aos impactos da automação no mundo trabalhista.