O planejamento financeiro dos municípios alagoanos para a educação no ano de 2021 pode estar comprometido e isso se deve a decisão do governo federal em não publicar a parcial da receita do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para este ano, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2020. O fundo é o principal repasse de verba do governo federal aos municípios brasileiros, para o financiamento da educação básica. Até o momento, como de costume, o valor mínimo nacional por aluno (VAAF-MIN) para 2021 foi estabelecido tomando como parâmetro a arrecadação de 2020. No entanto, mesmo com uma regulamentação feita através da Portaria Interministerial 4, de 30 de dezembro de 2020, não há, ainda, qualquer estimativa de receita do Fundeb para o resto do ano de 2021, deixando gestores e servidores da educação de Alagoas com dificuldades para formalizar um planejamento financeiro para este ano. Segundo a portaria publicada pelo governo federal, para os meses de janeiro a março, Alagoas receberá pouco mais de R$40 milhões referentes aos repasses de complementação da União ao Fundeb, seguindo o cronograma de repasses mensais do 1º trimestre de 2020. Sendo o ajuste da diferença da distribuição dos recursos feita apenas a partir de Maio, porém, sem qualquer previsão dos valores repassados nos meses seguintes. Maria Consuelo Correia, professora da rede municipal e presidenta do Sindicato dos trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), afirma que a categoria enxerga a falta de perspectiva quanto aos valores de repasse do Fundeb com indignação. “Nós olhamos para esta situação de indefinição com muita preocupação, porque a estimativa dos valores repassados pelo Fundeb, é, também, um balizador da valorização e da manutenção da rede de educação nos municípios. Os prefeitos precisam de um planejamento e nós sentimos muita indignação com relação a este posicionamento da equipe de economia da presidência da república, que não nos trás com qualquer definição”, lamentou Maria Consuelo.

NA ESPERA

Já para a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o governo federal age dentro da normalidade. Segundo Luís Geraldo Monteiro, consultor de Educação da associação, a ação já era esperada. “A partir do mês de Abril deve ser publicada uma portaria que regulamenta uma previsão de valor por aluno, porque todo o Fundeb não é exato. A lei que regulamenta o fundo prevê que nos três primeiros meses de 2021 irá trabalhar com os valores do ano anterior para acontecer um ajuste dos demais valores, portanto, o governo federal está aplicando rigorosamente o que prevê a lei”, afirmou. Ao contrário da compreensão apontada pela AMA, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não vê amparo legal na decisão do governo federal de não publicar a receita do Fundeb para o ano de 2021. A confederação acredita, ainda, que a ação pode prejudicar os nove Estados que foram gratificados com a complementação-VAAF pela União, entre eles, Alagoas.

“A CNM entende que a não divulgação da estimativa de receita total do Fundeb para 2021 não encontra amparo na Lei de regulamentação do novo Fundeb e, ao não serem apresentados esses valores, podem ser prejudicados Estados e Municípios contemplados com a complementação-VAAF da União nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021”, afirmou.

* Sob supervisão da editoria de Política