MUNICIPALIZAÇÃO DAS PRAIAS

O Núcleo de Gestão de Praias da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (Nugep-SPU), vinculado ao Ministério da Economia, promoveu terça e quarta-feira, 29 de 30 de julho, a capacitação online Projeto Orla e Gestão de Praias – Perspectivas a partir da Lei 13.240/2015. O curso abordou a demanda por atualização dos profissionais que atuam na elaboração de Planos de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI). A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM explica que a municipalização de praias urbanas versa sobre as responsabilidades de o ente municipal promover o uso e a ocupação adequados das praias, assegurar o livre acesso, fortalecer medidas de proteção ambiental integradas ao uso e ao ordenamento urbanos das praias e estabelecer procedimentos administrativos e judiciais para realizar a fiscalização, como a aplicação de sanções e multas. No Brasil, 295 Municípios possuem praias marítimas urbanas. A regulamentação trazida pelo artigo 14 da Lei 13.240/2015, por meio da Portaria 113/2017, concedeu aos Municípios a possibilidade de fazer a gestão de suas praias urbanas. Com a edição da Portaria 44/2019, a Secretaria de Patrimônio da União ampliou a aplicabilidade da Portaria 113/2017, isto é, incluiu a transferência da União para os Municípios da gestão das praias marítimas rurais. Vale destacar que a transferência da gestão das praias estuarinas, fluviais e lacustres somente ocorrerá após a regulamentação. Estima-se que, assim, mais de 2,5 mil municípios poderão gerenciar as praias não urbanas.

ORLA/QUIOSQUES

Com a municipalização, o ente local tem a capacidade de aprimorar as ações de ordenamento para melhor destinar cessões e permissões de usos nesses espaços, disposição dos quiosques, gerenciar calçadões, parques, entre outros equipamentos, mas não se trata de transferência de domínio; essas áreas continuam sendo da União.

OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

A municipalização traz obrigatoriedades ao ente municipal. O plano de gestão local de ordenamento da orla ou plano de gestão integrada do projeto orla é uma obrigação que consta do termo de adesão - os municípios devem elaborá-lo ou revisá-lo em até três anos, de forma conectada à legislação urbana local, como aos planos diretores.

ORLAS

A partir do momento que as prefeituras assumam, junto à SPU, o gerenciamento das orlas marítimas, caberá aos gestores fiscalizar e determinar como essa aérea será ocupada. Esse ato dá aos prefeitos o poder de resolver muitos problemas como permanência ou não de empreendimentos nessas áreas.

BARRA DE SÃO MIGUEL

Em Barra de São Miguel, a prefeitura fez o convênio com a SPU e assumiu o gerenciamento da orla e praias. A partir dai, o município já iniciou a requalificação da orla marítima dentro do padrão urbanísticos. Os antigos ocupantes dos estabelecimentos localizados em toda a extensão de praias já foram retirados, e a ocupação se dará por licitação.

BARRA DE SÃO MIGUEL 2

As obras de urbanização do novo centro da Barra, que será um enorme calçadão, deverão ser concluídas ainda este ano. Os trabalhos estavam parados, mas esta semana ocorreu a intervenção da Equatorial para retirada dos postes e colocação de toda fiação por baixo do solo. O novo espaço pretende ser uma área de convivência para turistas e moradores.

BARRA DE SÃO MIGUEL 3

O grande desafio da prefeitura da Barra de São Miguel será cumprir as adequações propostas pela SPU, antes de o convênio de municipalização ser firmado. Essas adequações incluem a retirada de rampas de acesso à praia, que existem em várias casas da orla, como também o recuo de jardins que foram construídos avançando na faixa de areia.

BARRA DE SÃO MIGUEL 4

Já a obra do Centro de Convenções da Barra de São Miguel, que havia começado, se encontra em um avançado estágio, mas parado totalmente este ano. Segundo a secretária municipal de Turismo, Cláudia Pessoa, a obra é realizada por módulos e depende de recursos de emendas parlamentares, e por isso ainda não tem uma data prevista para conclusão.

MARAGOGI/ORLA

O município de Maragogi fez o convênio com a SPU em 2017, assumindo a administração de toda orla e praias urbanas e rurais. O Projeto Orla vinha sendo discutido e preparando para implantação, quando veio a pandemia e paralisou os trabalhos.