Prazo do Fundo da Criança
Os prefeitos devem ficar atentos para o prazo final do cadastro e recadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) deste ano conforme definição da Portaria 3.550/2021. O prazo foi prorrogado para o dia 28 deste mês. Com isso, os gestores dos fundos ganham mais tempo para realizar esse procedimento, já que a data limite de verificação das incorreções nos formulários disponibilizados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – (MMFDH) se encerrou no dia 15 de outubro. Previstos no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90, os FDCA têm como objetivo financiar projetos que promovam ações de integração, proteção e direitos das crianças e adolescentes, a fim de diminuir as desproteções sociais. Compete aos gestores municipais e estaduais fazer a gestão dos Fundos e dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como o monitoramento e a fiscalização. O MMFDH recebe os dados por meio do cadastramento de fundos. Os que não possuem cadastro ou apresentam inconsistências em seus dados, devem preencher o formulário de cadastramento para regularizar a situação. De posse dos dados repassados pelo MMFDH, a Secretaria da Receita Federal analisa o repasse dos recursos aos fundos. Os municípios que já fizeram o cadastro e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento. (Fonte:CNM)
Manual
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) disponibilizou um Manual de Cadastramento com Perguntas e Respostas como forma de auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) com a demanda. Os gestores ainda podem consultar um canal exclusivo de comunicação pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone(61) 2027-3104.
Pão de Açúcar
Durante a semana, a equipe da vigilância sanitária de Pão de Açúcar esteve em diversos estabelecimentos da cidade para averiguar as instalações e condições que são oferecidas à população. Fiscalizações são necessárias para garantir a suspensão de produtos vencidos na rota da comercialização.
Penedo/curso
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) de Penedo, em parceria com o Instituto Coca-Cola Brasil, viabilizou um curso online para capacitar 100 jovens penedenses de 16 a 25 anos e possibilitar a primeira oportunidade no mercado de trabalho. O curso, que terá início dia 1° de novembro, está com as inscrições abertas. Para participar, é necessário ter concluído o ensino médio ou estar cursando. As inscrições serão feitas através do link: http://bit.ly/Solarsedetur20214.
Penedo/curso 2
O Coletivo Online é um curso totalmente gratuito e digital que conta com 11 videoaulas focadas em temas do mundo do trabalho, elaboração de um plano de vida, planejamento financeiro, construção de currículo e como se preparar para entrevistas e processos seletivos. Seu formato permite que o jovem faça o curso de qualquer lugar, a qualquer momento, através do aplicativo WhatsApp.
Penedo/estágio
A oportunidade do aprendizado por meio do estágio é uma meta buscada por inúmeros estudantes. Para inseri-los no mercado de trabalho, a Prefeitura de Penedo, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), operacionalizou o Programa Estagiar. O programa Estagiar disponibiliza vagas para universitários da Faculdade Raimundo Marinho, Universidade Federal de Alagoas e Faculdade Estácio, além dos estudantes do Instituto Federal de Alagoas.
Arapiraca/Câmara
A Câmara Municipal de Arapiraca aprovou o Projeto de Lei Nº 12/2021 de autoria do Executivo, que “dispõe sobre o programa IPTU premiado, como forma de estímulo ao pagamento do IPTU, da taxa de coleta, transporte e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos e da Contribuição de Iluminação Pública, mediante realização de sorteios de prêmios, para fins de recuperação de receitas próprias municipais”.
Arapiraca/Presidente
Segundo o presidente da Casa, Thiago ML, o vencedor será o povo, que terá um estímulo para pagar o imposto.“Não pensei duas vezes em colocar o projeto para votação, porque sabia da sua importância para o município na geração de receitas. Estamos felizes em poder contribuir com mais esse projeto de interesse da sociedade arapiraquense”, disse o presidente Thiago ML.