Os órgãos de controle decidiram, durante reunião realizada ontem, que os prefeitos estão impedidos de realizar o rateio do Fundef até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão final. No encontro, que aconteceu na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), ainda ficou definido que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) continua em vigor. Segundo a AMA, a reunião teve como meta discutir acerca dos precatórios do Fundef, que têm sido motivo de inúmeros encontros ao longo dos últimos quatro anos, como também de manifestações sindicais. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Henrique Santos, orientou que os gestores devem se defender das demandas judiciais, principalmente com relação a ADPF 528 – arguição de descumprimento de preceito fundamental. Já a procuradora do Ministério Público Federal (MPF), Niedja Kaspary, explicou que é preciso ter uma avaliação da situação para saber o que precisa ser feito. E acrescentou que se o município pegasse parte desses recursos para cobrir a defasagem salarial, um problema nas finanças seria criado. O promotor do Ministério Público Estadual (MP), José Carlos Castro, aproveitou o momento e revelou que todos os órgão definiram que os investimentos são apenas para a educação. “Nossa posição é transparente, porque apontamos elementos técnicos, e não é diferente de outros órgãos”. Por fim, o presidente da comissão de Educação da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), o deputado Marcelo Beltrão (MDB), disse que é necessário evitar o conflito para que não se perca o foco, que é a melhoria da educação em Alagoas.
De acordo com a AMA, uma segunda reunião deve ser marcada e realizada com o Sindicato dos professores e a comissão do Fundef. Participaram do encontro de ontem a procuradora do MPF, Niedja Kaspary; os promotores do MP Estadual, José Carlos Castro, Lucas Junqueira e Maria Luiza Santos; o promotor do MP de Contas, Gustavo Santos; os deputados Marcelo Beltrão e Jó Pereira (MDB), da comissão de Educação da Assembléia; o conselheiro do TCE, Fernando Toledo; o presidente da Uveal, vereador Eduardo Tenório; o representante da comissão de Direito Municipal da OAB, o advogado Francisco Dantas e os representantes do CRC, Lisângela Rubik e Luiz Geraldo.
* Sob supervisão da editoria de Cidades.