Após o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas, desembargador Tutmés Airan, suspender decisões que impediam o Estado de efetivar o novo desconto previdenciário, de 14%, nos salários de servidores ativos e aposentados, além de pensionistas, as entidades representativas aguardam, agora, análise do Pleno da Corte para, enfim, barrar os efeitos da chamada Lei Renan Filho.
Na semana passada, Airan atendeu ao recurso ingressado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e cancelou 16 liminares que atendiam funcionários que, de maneira isolada, tinham ingressado com apelo para bloquear o recolhimento. A alegação feita pelo Governo era de que a nova legislação é justa e legal, acrescentando que as decisões causavam grande perda de arrecadação para o erário estadual, bem como o risco de serem ajuizadas novas ações com a mesma matéria.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL), Ricardo Nazário, informou que, particularmente, já aguardava a postura da Presidência do TJ em processos recursados pela PGE. Segundo ele, o presidente da Corte tem revertido as sentenças liminares de 1º grau que vão de encontro à Lei Renan Filho, que estabeleceu o novo e controverso sistema previdenciário no Estado.
O Sindpol moveu quatro ações judiciais para frear o recolhimento previdenciário proposto pelo Governo. Em um dos processos, a categoria foi beneficiada com liminar favorável concedida pela desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, mas a decisão foi derrubada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), após contestação do Estado de Alagoas.
“Aguardamos a decisão do colegiado de desembargadores por acreditar que, lá, vamos derrubar esta lei que foi tão maléfica e destruidora para os servidores públicos e pensionistas de Alagoas. Esta reforma mudou a vida e a rotina dos funcionários, que já vive com um salário congelado há anos, sem sequer ter o direito da reposição inflacionária para garantir o poder de compra. Só pelo recolhimento, quase mil reais é descontado dos salários e os que mais sentem o impacto são os aposentados e pensionistas”, detalhou Nazário.
Com histórico de questionamentos desta lei na Justiça, a Associação dos Cabos e Soldados de Alagoas (ACS/AL) também espera o julgamento do mérito de alguns processos que moveu no TJ. A entidade ingressou com agravo de instrumento, buscando uma decisão liminar para suspensão do desconto, em um processo oriundo da 18ª Vara Cível da Capital, em ação coletiva proposta pela própria ACS.
“Ainda ingressamos com um mandado de segurança impetrado diretamente no TJ e estamos aguardando para ser colocado em pauta no Pleno. Infelizmente, chegamos a este ponto. Algumas liminares individuais que estavam em vigor foram suspensas agora, permitindo o desconto da integralidade nos salários do militar e dos pensionistas. Vamos aguardar o Pleno analisar e tentar reverter a decisão”, comentou o coordenador jurídico da ACS, José Erionaldo.
Além do Sindpol e da ACS, outras entidades de classe que representam servidores de diversas categorias moveram ações no sentido de barrar a Lei Renan Filho. Todas alegam incongruência, ilegalidade e até inconstitucionalidade da regra. Por enquanto, só há decisões monocráticas no âmbito do Judiciário. O mérito da questão ainda será analisado pelo colegiado de desembargadores.