Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quinta-feira (24), o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no município de Maceió, até o dia 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia. Galba Novaes (MDB), que faltou à sessão, é ferrenho opositor ao prefeito Rui Palmeira (sem partido) e adiou enquanto pôde a votação desta matéria.
Até a emenda aditiva ao texto, apresentada por Novaes e aprovada na 2ª Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, foi rejeitada pela maioria dos 15 deputados presentes. Ele tentava subordinar o projeto de reconhecimento de calamidade à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limitando os gastos para evitar, no entendimento do deputado, um rombo aos cofres da prefeitura ao próximo gestor, que assume em 2021.
Sem a voz que impedia o prosseguimento do texto, que se arrastava na Casa, desde o fim de maio, o deputado Bruno Toledo (PROS) apresentou um requerimento à Mesa Diretora para que o projeto fosse apreciado em uma sessão extraordinária. E, assim, foi feito. Parecia tudo articulado, já que nenhum parlamentar se dispôs a discursar nesta quinta-feira, na sessão ordinária, tanto no horário do expediente como em explicações pessoais. Rapidamente, a reunião extra foi aberta e a matéria votada.
Em sessões anteriores, quando a matéria estava em tramitação na Casa e em discussão, o emedebista fez discursos longos e sempre bem críticos à atual gestão municipal. Na avaliação de Novaes, o município não destacou, nem superficialmente, os possíveis danos com a calamidade pública estabelecida, sejam estes humanos, materiais ou ambientais.
"Não se pode, sem o preenchimento dos requisitos legais, se dá um cheque em branco ao gestor", analisou Galba Novaes, para justificar o seu posicionamento contrário ao projeto de decreto legislativo. "Pelo que se pode observar, os problemas do município de Maceió são de gestão e se arrastam há muito tempo. Faço um apelo ao prefeito, que trabalhe pela periferia, caso contrário teremos uma catástrofe invadindo os 47 bairros da nossa capital. A periferia tem abandono total".
Ao apresentar a emenda aditiva, o deputado não encontrou dificuldades para aprová-la na comissão que preside, a de Constituição, Justiça e Redação. A relatora da emenda, deputada Cibele Moura (PSDB) não só aprovou o texto adicionado como opinou favoravelmente ao prosseguimento regular da matéria, sendo constatada, por ela, a completa constitucionalidade.
No entanto, em plenário, o contexto mudou. Sem Novaes, a ALE aprovou o decreto e Maceió tem o reconhecimento da calamidade pública efetivado, inclusive com a presença de Cibele Moura, que, agora, votou pela rejeição da emenda. Com isso, o município tem as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício fiscal de 2020.
Por outro lado, apesar das flexibilizações previstas pelo reconhecimento, o gasto público deve ser compatível com a situação de calamidade, sugerindo a busca de otimização e contingenciamento em relação aos gastos com atividades não essenciais no período de vigência do decreto legislativo.