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Política

CAUC: MACEIÓ PODE VOLTAR A RECEBER RECURSOS FEDERAIS

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Por Da Redação | Edição do dia 21/01/2021

Matéria atualizada em 20/01/2021 às 21h07

O prefeito de Maceió JHC (PSB) conseguiu regularizar a situação do Município junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e, com isso, a Prefeitura pode voltar a receber recursos federais e emendas parlamentares que estavam suspensas devido às irregularidades deixadas pela gestão de Rui Palmeira. Na semana passada, a Gazetaweb mostrou que o antigo prefeito não entregou um documento ao Sistema do governo federal, e, com isso, a Prefeitura constava como inadimplente, conforme extrato do sistema. Atualmente, o Cauc verifica o cumprimento de 14 exigências de municípios e 15 de estados e do Distrito Federal. O sistema é responsável por disponibilizar informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.

A União só pode transferir recursos financeiros, de modo voluntário, como convênios e termos de parceria, se os gestores tiverem satisfeito as exigências do sistema. Conforme o extrato do Cauc ao qual a Gazetaweb teve acesso, o documento negligenciado pela gestão de Rui Palmeira é o anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que diz respeito ao orçamento da Educação. O anexo é referente ao 5° semestre de 2020. Este, no entanto, já foi regularizado pelo prefeito JHC. Consta no extrato do Cauc como regulares, as obrigações de adimplência financeira, com regularidades ligadas aos tributos, contribuições previdenciárias federais e dívidas ativas da União, bem como contribuições para o FGTS e empréstimos e financiamentos concedidos pela União. O relatório mostra, ainda como adimplente, a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente do Siafi e obrigações de transparência, com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Por fim, o documento traz como adimplente as obrigações constitucionais ou legais, tais como o exercício da plena competência tributária, aplicação mínima de recursos para a educação e saúde.

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