O eco da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL) e sua respectiva manutenção - chancelada pela Câmara dos Deputados após ratificação do Supremo Tribunal Federal (STF) - divide opiniões em Alagoas. Na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), quem primeiro se manifestou contra foi o ex-presidente da Casa, deputado Antônio Albuquerque (PTB), que chegou a classificar como covardia o voto dos deputados federais alagoanos pela permanência do colega de parlamento na cadeia. O deputado Cabo Bebeto (PTC) contestou não só a legalidade como até mesmo a independência do magistrado que fez a audiência de custódia de Silveira, como sendo alguém da assessoria do ministro Alexandre de Moraes. Foi ele quem determinou a prisão em flagrante do parlamentar após o vídeo atacando a corte, o regime democrático e fazendo apologia ao AI-5. “A prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes foi abusiva, totalmente desconforme com a própria Constituição. Isso não só sou eu que estou falando, são vários juristas que de forma unânime discordam da prisão. O juiz que fez a audiência de custódia é também assessor do ministro Alexandre de Moraes”, criticou Bebeto. A posição política adotada pela Câmara também surpreende o deputado alagoano, que assim como Silveira tem origem militar. Bebeto, aqui em Alagoas, também foi eleito na onda bolsonarista que varreu o Brasil e projetou novas lideranças ligadas à PM. A única coisa que não o surpreendeu foi a postura do STF, que agiu de forma unida no legítimo espírito corporativista. “O que me surpreendeu e que me traz muito temor foi realmente a solução que a Câmara Federal deu para o caso. E eu vejo isso com muita preocupação porque amanhã eu posso discordar e fazer meu comentário no plenário ou na minha rede social sobre uma sentença de um juiz, sobre a conclusão de um júri e esse juiz pode se sentir de alguma forma ofendido e decretar minha prisão”, avaliou o parlamentar. Ele lembrou, ainda, que a prisão ocorreu após às 23h, o que para ele também foi algo fora do que diz a legislação, já que não entende que Silveira cometeu crime em flagrante. Conforme lembrou o parlamentar, no tempo em que estava na ativa as operações militares de prisão só ocorriam ao primeiro raiar do sol do dia, mas nunca à noite, exceto em caráter de flagrante delito. “O STF poderia processá-lo, mandar para a Câmara Federal um processo com pedido de prisão e a Câmara ia decidir. Ele podia ser condenado daqui a um mês, cinco anos, não é? Os processos do STF geralmente demoram muito, mas esse foi rápido. A prisão foi totalmente irregular e arbitrária. E eu estou muito temeroso com o futuro dos parlamentos, seja ele municipal, estadual ou federal, diante desse abuso cometido pelo STF e pela conivência e fraqueza da Câmara Federal”, concluiu Bebeto. Segundo o deputado Bruno Toledo (Pros), o problema da prisão tem um aspecto que envolve sua legalidade, e outro é o suposto crime cometido. A esse ele classificou sendo o mérito, já que se refere ao conteúdo do que foi divulgado pelo deputado carioca. Conforme descreveu, não há como concordar com o que foi dito em nenhuma hipótese. “Há extrapolações ali que fazem com que os ofendidos, no caso os ministros, possam interpelar o parlamentar. Para isso, o Código Penal tem os artigos necessários, que vão desde os crimes contra a honra à possível ameaça. Quanto à prisão, o STF erra feio. Primeiro por mandar prender em flagrante um parlamentar que tem suas prerrogativas, segundo por ser um processo onde a vítima [o ministro] é acusador e julgador ao mesmo tempo. Como se defender assim? Terceiro, o parlamentar é inviolável por suas palavras, o que não exclui responder legalmente como citado acima e não de forma arbitrária, como fez o STF”, ponderou Toledo.

LEGALIDADE

O advogado criminalista e professor Welton Roberto não teve dificuldades em avaliar e considerar legal a prisão do parlamentar bolsonarista. Ele não tem dúvidas que a conduta adotada por Silveira é sim criminosa: atacar o estado democrático de direito e se enquadrar na Lei de Segurança Nacional. “Em razão de também afetar parte do crime organizado, crime de ameaça e tudo mais. Outro ponto é que o STF decreta sua prisão e a Câmara homologa isso automaticamente, ela dá uma carta para que o Supremo transforme a prisão flagrancial em prisão preventiva. Lógico que a partir desse contexto há necessidade que se haja um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR)”, explicou o especialista. Diante de todo esse cenário e da manifestação de tantos entes do estado que haja qualquer tipo de pressão política para que o deputado se mantenha preso. Pelo contrário. A legalidade norteou a todo o momento, desde a hora em que o ministro Alexandre de Moraes decidiu pela prisão. “Na verdade, tem ligações diretas com a legalidade de todo o contexto. Muita gente está equivocada. Estão tentando usar o Código Penal para tentar dar um caráter de ilegalidade quando o que se tem que utilizar é o Regimento Interno do STF, já que as vítimas são os próprios ministros e o próprio Supremo. O regimento é muito claro. Quando houver uma conduta criminosa que afete o Supremo, a regra a ser aplicada é esse Regimento. Sendo assim, ela é amplamente e totalmente legal”.