A tramitação da PEC 188/2019, que prevê a extinção de cidades que até 2023 não atinjam o limite de 10% dos impostos municipais sobre suas receitas, foi rechaçada por parte da bancada federal alagoana. Se avançar, ela pode levar ao fim 1.217 cidades brasileiras, entre elas cinco alagoanas: Pindoba, Mar Vermelho, Jundiá, Feliz Deserto e Belém. Tecnicamente, o caminho correto para uma mudança tão abrupta está correto. Mas, além da questão jurídica, há os aspectos estruturais, econômicos e políticos. Ao analisar a questão do ponto de vista constitucional, a PEC é o caminho. Conforme lembrou o advogado e professor de Direito Constitucional, Thiago Bonfim, a PEC que surgiu no contexto do Pacto Federativo, é parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Governo Federal. “Do ponto de vista técnico-jurídico, o caminho correto é mesmo por meio de uma PEC, já que é a Constituição que discute a organização sociopolítica do Estado. Sendo assim, é possível viabilizar a extinção. O caminho legislativo seguido é o adequado. Mas, é importante lembrar que o aspecto administrativo, que me parece ser o preponderante para o assunto ter surgido tem intepretações contra e a favor”, lembrou Bonfim. Neste aspecto, a Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) têm atuado politicamente por meio da bancada alagoana para evitar o que considera um retrocesso. Isto porque cidades inteiras passariam a ser povoados com problemas tão significativos quanto aos das cidades que iriam reincorporá-las. “A AMA acionou a bancada federal quando o assunto surgiu, apresentando dados técnicos elaborados pela CNM apontando para a viabilidade desses municípios. A entidade continua defendendo a manutenção da cidade, onde as pessoas têm suas raízes históricas”, disse o presidente Hugo Wanderley.

POLÊMICA

Ele lembrou, ainda, que a matéria é polêmica e não conta com o apoio de figuras importantes do cenário político nacional, como o próprio presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Eleito com o apoio do presidente Jair Bolsonaro ele estaria disposto a enfrentar a medida proposta por sua equipe econômica. “Sobre a extinção de Municípios o presidente do Senado tem posição radicalmente contrária e garantiu aos municipalistas que não irá colocar em pauta porque, uma vez criado, há um sentimento de pertencimento das pessoas que nasceram no lugar”, completou Hugo. O ex-ministro e deputado federal, Marx Beltrão (PSD), também não hesitou em manifestar-se contrário a proposta. Desde que assumiu seu primeiro mandato ele atua em favor da pauta municipalista, por entender o papel das cidades na relação de proximidade com os cidadãos. “Tenho acompanhado a questão, e acho que a extinção de cidades causaria uma grande confusão administrativa, uma vez que cada município hoje tem uma realidade própria, uma extensão própria e características sócio, econômica e culturais próprias. Além disso, devemos ressaltar que o centro do problema de fato é o atual pacto federativo, que faz com a divisão dos recursos federais seja incoerente entre a União, os estados e cidades”, explicou o ex-coordenador da bancada federal. Quem também será voz contrária a proposta é o deputado federal Pedro Vilela (PSDB). Em sua avaliação observar a discussão apenas sob o aspecto econômico atropela valores, ainda maiores como os de identidade cultural e histórica das localidades. Ele também disse desconhecer pressão na casa sobre o avanço da matéria. “A princípio sou contrário. Entendo que poderia, em médio prazo, representar uma economia ao Estado, porém os valores locais, a identidade da comunidade, mesmo as menores, deve ser respeitada. Não me ocorre, neste momento, a constatação de pressão no sentido de aprovação dessa medida”, disse Vilela.