Depois de o governo de Alagoas recuar da ofensiva contra os aposentados e pensionistas, com o desconto previdenciário (inconstitucional) de 14% dos servidores inativos que ganham abaixo do teto do INSS, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) analisa a possibilidade de acionar a Justiça para reaver parte do que foi descontado dos servidores até o momento. Para isso, no entanto, a entidade aguarda que o governador Renan Filho (MDB) encaminhe à Assembleia Legislativa (ALE) o projeto de lei com as devidas alterações. Segundo a presidente do Sinteal, Maria Consuelo, o setor jurídico da entidade já estuda acionar a Justiça, caso haja alguma brecha jurídica que permita. “Até sexta-feira o PL ainda não tinha sido enviado à Assembleia, precisamos disso para que a gente possa buscar nossos direitos, mas, havendo essa possibilidade, vamos recorrer à Justiça, com certeza. Nós não sabemos se o projeto vai anular apenas a taxação dos aposentados, por isso precisamos aguardar”, afirma. Apesar do atraso em enviar a alteração do PL, o governo garantiu que o desconto deixará de ser cobrado já na folha salarial deste mês de junho. “Estamos na expectativa, mas não sabemos ao certo as amarras que o governo vai colocar nesse PL. Muitos servidores acreditam que vão ser ressarcidos, mas se houver amarra na Justiça, isso pode não acontecer. Não queremos criar expectativa neles, mas vamos correr atrás disso”.

LEI RENAN FILHO

O desconto passou a ser implementado a partir da reforma da Previdência de Alagoas, sancionada pelo governo do estado em 31 de dezembro 2019. Pelo critério anterior, incidência de contribuição era apenas no que excedesse o teto do Regime Geral de Previdência, que atualmente é de R$ 6.433,57. O governo anunciou a isenção da alíquota a todos os servidores inativos da Educação. Segundo ele, todos os aposentados deste segmento se enquadram no perfil delineado pela revisão. Diversas categorias foram à Justiça brigar contra o desconto, sob a alegação de que a medida feria a Constituição. Apesar da alteração, os militares ficariam de fora, sob o argumento de que a categoria tem um regime próprio. Os militares ficariam de fora, sob o argumento de que a categoria tem um regime próprio. Diante do fato, a classe militar já anunciou, também na semana passada, que vai ao embate político e jurídico com o Estado para fazer valer a lei de proteção previdenciária da categoria, aprovada em 2019. As associações pretendem conversar com os deputados, assim que o projeto de lei começar a tramitar na Casa de Tavares Bastos.