O contrato de concessão para a exploração dos serviços de água e esgoto ainda nem começou a ser executado pela BRK Ambiental, no lugar da Casal, mas já provoca tensões jurídicas. Ontem, um dos processos - envolvendo a cidade de Barra de Santo Antônio - que contestava a Lei Complementar Estadual n° 50/2019 que criou o Sistema Gestor da Região Metropolitana de Maceió (RRM) foi reconhecido pela Justiça como válido. A legalidade, porém, não quer dizer que outros questionamentos voltem a existir, numa indicação de que muita água ainda vai rolar até o dia 1° de julho. A data vai marcar a operação da empresa do sistema pelos próximos 35 anos. Para isso, a lei criada e aprovada na Assembleia Legislativa pretende dar a segurança jurídica necessária. De acordo com o recurso da cidade, a legislação feria o pacto federativo, assim como a competência dos treze municípios e ainda danos patrimoniais em Atalaia e Marechal Deodoro, que possuem estruturas próprias para o fornecimento dos serviços. Relator do caso, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto disse que mesmo os serviços sendo de responsabilidade das cidades, há necessidade de ação conjunta, ou seja, envolvendo o Estado que representou o coletivo das cidades. Deste modo ele analisou não existir incompatibilidade entre a autonomia municipal e o interesse comum dos integrantes da RRM.