O comunicado recente do Google de que não vai permitir anúncios políticos nas eleições municipais de outubro surpreendeu muita gente. A plataforma avisou que tomou a medida para se adequar à resolução aprovada em fevereiro deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restringindo o uso de inteligência artificial (IA) e determinando a adoção de medidas de combate à circulação de fake news.
A gigante garantiu que faria uma atualização em suas políticas para proibir a veiculação destas propagandas junto com os resultados de busca e outros tipos de publicidade disponíveis pela plataforma da empresa por meio do Google Ads, o que abrange o Youtube. A mudança passa a valer neste mês de maio, coincidindo com a implementação das resoluções eleitorais para 2024.
Neste ano, o TSE publicou mudanças significativas nas regras de propaganda eleitoral na Internet, principalmente no que diz respeito ao impulsionamento de conteúdo, o chamado tráfego pago, bem como ao uso de IA para fins eleitorais. É comum que as regras de cada pleito eleitoral sofram algumas alterações,sempre editadas pela Justiça Eleitoral.
O advogado e professor Davi Marques de Barros, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB), lembra que, em fevereiro de 2024, o Tribunal alterou o texto da Resolução nº 23.610, que trata sobre propaganda eleitoral.
Dentre as mudanças estabelecidas, destaca-se a inclusão do art. 9º-E, cuja redação prevê a responsabilidade solidária dos provedores de Internet, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral quando apresentarem risco, em vários casos.
“Trata-se de conteúdos e condutas, informações e atos antidemocráticos; de divulgação ou compartilhamento de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados; conteúdos de grave ameaça, direta e imediata, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de membros e servidores da Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral ou contra a infraestrutura física do Poder Judiciário para restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais ou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito; de comportamento ou discurso de ódio; e divulgação ou compartilhamento de conteúdo fabricado ou manipulado por tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial, em desacordo com as regras estabelecidas”, listou o advogado.
Segundo explica, pesará no bolso das chamadas big techs quando não promoverem a imediata indisponibilização de conteúdo de propaganda eleitoral com mensagem de violência, desinformação ou fake news.
No caso específico do Google, há uma ferramenta para divulgação de conteúdo pago, denominada Google Ads, que se destina a promover anúncios na plataforma.
“Foi exatamente nesse ponto que a plataforma decidiu não mais permitir a divulgação de anúncios patrocinados com conteúdo eleitoral. Em suma, a empresa resolveu ‘cortar o mal pela raiz’. Já existe uma relação de temas não permitidos nessa ferramenta. Conteúdos de divulgação de produtos falsificados, de bebidas alcoólicas, jogos de azar etc. são exemplos de conteúdos que a plataforma não admite o impulsionamento”, acrescentou Davi Marques. “Em nosso entender, essa decisão possui um viés muito mais econômico do que tecnológico”.
REGULAMENTAÇÃO
O presidente do diretório do Partido dos Trabalhadores em Maceió, Marcelo Nascimento, disse ser favorável à regulamentação das plataformas digitais por intermédio de uma legislação infra-constitucional.
“O esforço do TSE em estabelecer regras para as eleições de 2024 revela a necessidade urgente dessa regulamentação ampla pelo Congresso Nacional, visando assegurar condições justas de disputa entre todas as candidaturas, evitando o uso de fake news. Nos surpreende a postura unilateral do Google de proibir anúncios ao invés de criar mecanismos de moderação de conteúdos”, comentou o dirigente municipal do PT.