O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, junto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), emitiu recomendação aos prefeitos dos 102 municípios alagoanos para que constituam uma Comissão Mista de Transição de Governo.

A iniciativa é para garantir lisura na prestação das contas públicas do exercício 2024 à gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2025.

Já aos promotores de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público foi orientado que fiscalizem o cumprimento da recomendação, além de atentarem para possíveis notícias de irregularidades nas administrações municipais.

Além de definir diretrizes para os prefeitos e para os promotores, a Recomendação também especificou a atuação da Comissão Mista. Cabe a ela providenciar o levantamento de todos os documentos referentes aos atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município, bem como do exercício financeiro, destacando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

O objetivo é garantir a continuidade da gestão pública sem que sejam interrompidas as atividades essenciais desenvolvidas pelo município.

“O Ministério Público confeccionou o texto recomendatório, como habitualmente ocorre a cada quatro anos, para que as transições ocorram ordeiramente, seguindo os princípios da legalidade, da moralidade, com os gestores em exercício, de forma transparente, apresentando um balanço geral da administração, entre contratações, pagamentos e convênios celebrados até o dia 31 de dezembro”, ressalta Araújo.

GASTOS

Os gestores devem garantir à Comissão Mista de Transição de Governo acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal. Devem determinar, também, aos secretários municipais, servidores comissionados e efetivos que não se abstenham de repassar informações e documentos relacionados ao setor ou atividade que desenvolvem.

A Recomendação pede que os prefeitos sejam sensatos e evitem a contratação de despesas que extrapolem o exercício de 2024, caso não haja disponibilidade de caixa. Também é vetada a doação de bens públicos até o fim do mandato e rasuras em dados contábeis, procedimentos licitatórios, folhas de pagamentos, processos de pagamentos e demais documentos relacionados ao controle do município e que ocorreram durante sua gestão.

Os chefes do Poder Executivo Municipal não têm permissão para autorizar que empresas responsáveis pela contabilidade municipal retirem da sede da administração documentos e informações imprescindíveis à continuidade administrativa e que assegurem a normalidade na prestação dos serviços nas áreas da saúde, educação e na limpeza pública.

Eles devem abdicar de festividades em detrimento da obrigação que tem com a folha de pagamentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, efetivos, comissionados e contratados, atentando para o pagamento, a tempo e a modo, dos vencimentos, proventos e a gratificação natalina.